Atenção, retirada temporariamente a obrigatoriedade de NFs e Folha de pagamento!

Informamos que, em decorrência de situações levantadas pelos Jurisdicionados, haverá atualização no layout dos arquivos de notas fiscais, do Portal e-Contas.

A Secretaria-Geral de Controle Externo, entendendo as dificuldades e os pleitos dos Jurisdicionados, orienta que, provisoriamente, a obrigatoriedade da entrega das informações de NFs e folha de pagamento, no momento do fechamento da competência, será flexibilizada. Contudo, isso não elimina a obrigatoriedade de inserir tais informações para o exercício de 2017, mesmo que retroativamente.

Os prazos de entrega da PCM continuam os mesmos deliberados, e já divulgados, pelo Tribunal Pleno, os quais devem ser cumpridos.